A introdução de portagens nas antigas SCUT leva a Comissão Europeia advertiu Portugal com um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Resposta dada à queixa apresentada pela Câmara de Aveiro contra o Estado Português.

Em causa, a violação de princípios estruturantes do direito da União, como a livre circulação e não discriminaçao em razão da nacionalidade.

A Comissão Europeia notificou formalmente o governo a fundamentar o sistema de cobrança instalado, exigindo legislação em conformidade com o direito europeu.

Isso mesmo deu conta na última noite o presidente da Câmara de Aveiro, Élio Maia, perante a Assembleia Municipal.

“A Comissão enviou formalmente um parecer fundamentado a pedir mais explicações e documentação que justificasse o comportamento do governo e a pedir que se alterassem as normas contrárias ao Quadro Legislativo Comunitário advertindo que se tal alteração não se vier a processar, nos termos gerais do Direito Comunitário, o Estado será processado no Tribunal de Justiça da União Europeia. Ou seja, no plano material foi dado pleno acolhimento aos argumentos despendidos pela Câmara e desde já foi reconhecido que a legislação nacional viola o Direito Comunitário e como consequência o Estado Português foi compelido a alterar a legislação que aprovou, sob pena de não o fazendo ser processado no Tribunal de Justiça Europeu. A Assembleia Municipal de Aveiro, temos o dever de transmitir que, mesmo depois dos seus argumentos terem sido acolhidos pela Comissão Europeia, iremos continuar a acompanhar este processo e a desenvolver as diligencias que se mostrem adequadas a suprir as ilegalidades em que se assenta o sistema de portagens introduzido nas ex-scuts”, explicou o edil.

O município aveirense é cruzado por duas antigas Scut, uma das quais obriga obriga a pagar em plena zona urbana.

Corre outra ação a pedir a nulidade da legislação aprovada pelo anterior Governo e aplicada tb pelo atual no tribunal administrativo central do Norte.

Diário de Aveiro