Os deputados do PSD eleitos pelo círculo de Aveiro querem ver esclarecidos pelo Ministério da Justiça os critérios que presidiram à proposta de encerramento do Tribunal de Castelo de Paiva. O “Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária” propõe a extinção dos tribunais em que se verifique um movimento processual inferior a 250 processos entrados/ano, visando privilegiar a proximidade do cidadão, sempre que possível e pensar a reforma dentro das estruturas físicas existentes.

Para os deputados do PSD “o movimento processual no Tribunal Judicial de Castelo de Paiva é substancialmente superior aos 250 processos, tendo ultrapassado os 343 entrados no ano de 2011”.

Na pergunta dirigida ao Ministério da Justiça, os deputados sublinham que da anexação ao Tribunal de Arouca “resultará que o quadro de juízes e procuradores do novo tribunal não será maior que o somatório dos juízes e procuradores existentes nestes tribunais e o quadro de funcionários judiciais, ainda que menor que a soma dos atualmente existentes, pode ser repartido entre ambos os tribunais sem diminuição de eficácia”.

A falta de transportes entre Castelo de Paiva e Arouca é um dos argumentos utilizados para questionar o encerramento do Tribunal de Arouca.

O Governo terá, agora, de responder se considera “a anexação do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva ao Tribunal de Judicial de Arouca” como a “solução que melhor serve o interesse público de administração de justiça, preservando a coesão territorial e o crescimento económico-social do concelho, evitando a desertificação daquela região”.