O Executivo Municipal de Ílhavo ratificou a posição da autarquia no processo de audição pública no âmbito da reforma do Mapa Judiciário. Continua a defender a apresentação de um relatório de avaliação do funcionamento da comarca-piloto na Sub-Região do Baixo Vouga.

“Entendemos óbvia a necessidade de se apresentar um relatório de avaliação do seu funcionamento, dos aspetos positivos e negativos que patenteou, na ótica dos profissionais da Justiça e dos Cidadãos. Por exemplo, para os Cidadãos, aumentaram os tempos e as despesas de deslocação, existindo a necessidade de proceder a ajustamentos que tenham em conta os circuitos de mobilidade e transportes. Não faz sentido estarmos a terminar a decisão sobre uma nova reforma quando a reforma em curso não foi alvo de uma avaliação”, salienta a nota da autarquia.

Para o executivo ilhavense não faz sentido a opção pela dimensão distrital das novas Comarcas e defende a manutenção da ligação aos Tribunais de Relação de Coimbra e não do Porto, “prevalecendo a relação da NUTIII do Baixo Vouga com a NUTII do Centro e não com o Distrito do Porto”.

O Executivo reafirmou, ainda, a posição veiculada na semana passada a favor da instalação de um Juízo do Tribunal de Família e Menores em Ílhavo ou agregar o Município de Ílhavo ao Juízo do Tribunal de Família e Menores de Aveiro para evitar as deslocações a Oliveira do Bairro.

“Está provado o desajustamento dessa solução à vida dos Cidadãos e aos seus circuitos de mobilidade, realçando-se o facto muito gravoso para os Cidadãos de não existirem transportes públicos entre Ílhavo e Oliveira do Bairro”.