A alteração regulamentar ao Plano Director Municipal (PDM) de Estarreja foi publicada em Diário da República, entrando em vigor esta sexta-feira. Para não voltar às normas originais, a Câmara Municipal avançou com esta Alteração ao Regulamento, que mantém as normas flexíveis das Medidas Preventivas. E ainda possibilita a ampliação de 20% em áreas de construção às indústrias existentes, permitindo acertos nos perímetros urbanos.

A Câmara Municipal antecipa desta forma uma alteração parcial ao PDM em vigor. Segundo a autarquia, “estas alterações evitarão profundos constrangimentos na gestão urbanística e consequentemente, no ordenamento do espaço urbano, garantindo-se a manutenção do actual exercício urbanístico”.

A pretensão da autarquia decorreu do facto de se ter esgotado o prazo de vigência das medidas preventivas (que sustentaram a gestão urbanística do Município de 2003 a 2009) e da impossibilidade de estabelecimento de novas medidas preventivas.