A decisão ontem tomada em sessão extraordinária prevê-se que venha a criar um quebra-cabeças legislativo, que só pode agora ser sanado pela Assembleia da República. Tudo porque, a pedido das Juntas de Freguesia de Aguada de Baixo e Espinhel, foi levada à Assembleia Municipal uma proposta que contraria uma outra, anteriormente, aprovada pelo mesmo órgão autárquico.
Na votação anterior, que foi tida em conta na lei que aprovou o novo mapa nacional de freguesias, Aguada de Baixo estava agregada à freguesia de Barrô, enquanto Espinhel estava agregada à freguesia de Recardães. Já na madrugada de ontem, em reunião extraordinária, a Assembleia Municipal, aprovou a proposta apresentada pelos autarcas de Aguada de Baixo e Espinhel, para a desagregação destas freguesias.
A bancada do PSD ainda solicitou que as propostas não fossem votadas, manifestando dúvidas sobre a legalidade da convocatória da assembleia. “Esta assembleia é nula do ponto de vista legislativo, pois o processo legislativo de agregação de freguesias já terminou”, disse o social-democrata Hilário Santos.
Na resposta, Celestino de Almeida, presidente da Assembleia Municipal, esclareceu que solicitou um parecer jurídico sobre a legalidade da convocação da referida reunião, antes de o fazer, e a indicação que tinha é que a mesma podia ser convocada. “A Assembleia da República tem competência para considerar as decisões aqui tomadas procedentes, ou não”, fazendo notar que lei da agregação de freguesias foi promulgada a 16 de Janeiro, “sendo que a decisão de convocação desta Assembleia data de 7 de Janeiro, portanto é anterior”.
Esgrimidos os argumentos políticos por parte das bancadas do PS, PSD e CDS-PP, a verdade é que a votação das propostas revelou uma reviravolta na decisão anteriormente tomada, tendo ambas as desagregações sido aprovadas, por maioria - o presidente da Assembleia Municipal recorreu ao voto de qualidade para que a proposta de desagregação da freguesia de Aguada de Baixo fosse aprovada (17 votos contra, cinco abstenções, e 17 votos a favor). Já a proposta de desagregação da freguesia de Espinhel, aprovada também por maioria, registou 15 votos contra, cinco abstenções, e 17 votos favoráveis.