Os Municípios da Região de Aveiro prometem para o final deste mês uma decisão concertada sobre a lei das 40 horas e o regime de aplicação que será definido pelas 11 autarquias. Essa posição conjunta carrega, em si, a expetativa de milhares de funcionários públicos que trabalham nas Câmaras e que estão descontentes com o regime discricionário com que a lei está a ser aplicada. Há Câmaras que deram cumprimento à lei, alargando a operação às 40 horas semanais, e há casos em que os Municípios mantiveram as 35 h uma vez que o entendimento sobre a lei é diverso.

Há quem considere que as 40 horas são uma espécie de teto mas também há casos de autarquias que negociaram com a Federação dos sindicatos da administração local o cumprimento de um horário nas 35 horas.

O Tribunal Constitucional decidiu não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública das 35 para as 40 horas semanais mas o acórdão do TC deixou em aberto a possibilidade de as câmaras decidirem, cada uma por si, manter os horários de 35 horas, através de negociação de acordos colectivos de trabalho com os sindicatos.

Lisboa foi um dos últimos casos com o acordo assinado esta semana a garantir o máximo de 35 horas semanais.

No caso da Região de Aveiro, a reunião mensal de autarcas, em Janeiro, deverá permitir um consenso entre todos como forma de encontrar uma solução que garanta uma resposta equilibrada entre as entidades empregadoras e os funcionários.

Ribau Esteves, que lidera a comunidade, mostrou-se a favor do que entende ser o "cumprimento da lei", aplicando as 40h em Aveiro, mas o gradual regresso às 35h por acordos com os sindicatos está a generalizar-se um pouco por todo o país, criando uma tendência que muitos começam a seguir para evitar um quadro de desigualdades.