A revisão de todo o “Edifício Regulamentar” do município de Ílhavo entra em fase de consulta pública.

De um total de 62 regulamentos a autarquia irá reduzir a realidade regulamentar a 34 garantindo ainda a harmonização com as reformas num conjunto de regimes jurídicos, ocorridas em 2015 e 2016, que condicionam a atividade da Administração Local e o quadro regulamentar municipal.

O tema esteve em foco em recentes debates políticos na Assembleia Municipal e no seio do executivo com o PS a pedir explicações sobre adjudicações a gabinetes especializados na questão jurídica tendo a autarquia referido que a revisão é um processo exigente mas que estaria perto da conclusão.

A Câmara de Ílhavo explica que sendo um “processo que futuramente terá influência no quotidiano de todos quantos recorrem aos serviços e equipamentos camarários”, é importante que os cidadãos se envolvam na elaboração.

Os Projetos de Regulamentos encontram-se disponíveis em www.cm-ilhavo.pt. A consulta pública decorre pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir da publicação do Edital (com data de 18 de maio) e as sugestões deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo.

Podem ser apresentadas no Gabinete de Atendimento Geral ou remetidas por via postal para a morada Av. 25 de Abril, 3830-044 Ílhavo, ao cuidado da Comissão Interna de Revisão Regulamentar ou ainda por e-mail para regulamentos@cm-ilhavo.pt dentro do referido prazo.