O Tribunal de Contas aprovou a minuta de escritura de contrato de compra da parcela de terreno da “Família Ramos”, na zona envolvente ao Parque de Feiras e Exposições (e parcialmente ocupada pelo Parque e pela Avenida de acesso), concluindo um processo que se arrastava no tempo há três décadas.

O Presidente da CMA deu conhecimento ao Executivo Municipal da decisão do Tribunal, de visar o processo, bem como dos passos legais finais, que se seguem, tendo em vista celebração da escritura.

É a autorização das operações aprovadas em reunião de Câmara e Assembleia em 2017 e da aprovação da minuta da escritura de contrato na Reunião de Câmara de 2 de fevereiro de 2018.

A aquisição do terreno, com uma área de 11.844,00m2, pelo valor de 900.920,27 mil euros, foi visada pelo Tribunal de Contas.

“A gestão deste processo foi assumida pelo atual Presidente da Câmara ainda no mandato anterior, tendo diligenciado junto dos proprietários para se executar o último acordo fechado com a CMA, entre 2009 e 2013, assim como junto dos serviços CMA para colocar na devida ordem o processo administrativo, com o propósito de alcançar uma solução final que permitisse terminar com esta inadmissível pendência”, explica nota da autarquia.