Ílhavo rejeita competências na área da Proteção e Saúde Animal e Segurança dos Alimentos.

Mais uma vez o argumento financeiro tem peso na decisão da autarquia que agora vai passar pela Assembleia Municipal.

A autarquia revela que neste momento dispõe de Recursos Humanos “limitados” e até “insuficientes” para assumir as competências e atribuições a que está, hoje, obrigada, pelo que acolher novas competências sem o reforço destes recursos (financeiros e humanos) é considerado, nalguns casos, “completamente impossível”.

E afirma que a ausência do reforço financeiro compatível com as novas responsabilidades não dá margem de manobra.

A transferência fica adiada para depois de 2019 e a autarquia alega que os argumentos são técnicos e financeiros.

“Este constrangimento, não só legal, como estratégico, não permite a possibilidade de se realizarem alterações orçamentais destinadas ao reforço da despesa municipal, nem tem sido determinado qualquer procedimento legal a seguir em alternativa”.

Ílhavo partilha a médica veterinária com o Município de Vagos e a experiência, o conhecimento e os meios da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária e do próprio Ministério da Agricultura “não são facilmente transmissíveis para as autarquias”.

Com este quadro alega que dificilmente poderia estar no terreno a exercer o seu papel fiscalizador.