Este diploma visa rever algumas das alterações recentemente introduzidas no quadro fiscal que carecem de aperfeiçoamentos urgentes e, em simultâneo, colmatar outro tipo de deficiências susceptíveis de comprometer o rigor e a transparência exigíveis na interpretação e aplicação da lei fiscal, gerando controvérsias indesejáveis entre a administração tributária e os contribuintes.

No que respeita à Lei Geral Tributária, no domínio das garantias dos contribuintes, entende o Governo que a atribuição ao contribuinte do ónus da prova das situações de não sujeição revelou-se sem qualquer utilidade na definição da respectiva situação tributária face à administração tributária consubstanciando-se, para além do mais, numa fonte injustificada de litígios na relação desta com os contribuintes. Assim, retoma-se o princípio da legalidade, em que administração tributária terá sempre de provar que, numa determinada situação, se verificam os pressupostos da incidência do imposto em causa.”

Este texto não é meu. É de um diploma do actual governo que aplaudo e saúdo com entusiasmo. O Governo, ao anunciar esta simples medida, põe termo a uma monstruosidade política e talvez até jurídica (diga-se em abono da verdade que provinha da anterior coligação) e que atirava para o contribuinte a incumbência de provar aquilo que escrevia nas suas declarações do IRS.

O Estado volta assim, através da administração fiscal, a ter que provar que o contribuinte X faltou às suas obrigações fiscais e não pura e simplesmente presumi-lo culpado sem mais, obrigando o infeliz a provar de que nada tinha infringido.

Ao alterar este princípio básico de justiça fiscal e ao reintroduzir as boas práticas administrativas e fiscais, o governo cumpre a sua função credibilizadora e o cidadão fica melhor defendido. Caberá então à máquina administrativa, provar a falta e começar a ver todos, como presumíveis cumpridores e não, como até aqui, presumíveis faltosos ou vigaristas.

A administração tributária, também ao que li este fim-de-semana, andou a enviar cartas aos contribuintes recém casados do distrito de Aveiro para os convidar, sem nenhum inconveniente para os próprios, a dizerem onde e como fizeram a sua boda matrimonial, a quem contrataram os serviços etc.

É uma medida fácil e que devolve alguma justiça às empresas, que actuando neste ramo de actividade, se vêm ameaçadas pela concorrência desleal de quem não paga impostos. Mas não seria mais simples e correcto em vez de pedir a estes contribuintes que “bufem” oferecer-lhes a possibilidade de descontarem à matéria colectável nestes gastos pelo menos uma vez na vida?

Com estas medidas, o Sr. Ministro das Finanças começa bem e por elas lhe dou os meus parabéns, mesmo depois daquela tirada infeliz inicial de que teria aumentar os impostos, mesmo que o Eng. Sócrates não gostasse. Ainda estou convencido de que vai aumentar os impostos indirectos mas isso fica para depois.

António Granjeia*
*Administrador do Jornal da Bairrada
Diário de Aveiro