O deputado aveirense Filipe Neto Brandão defende nova Lei da Arbitragem. Em intervenção na Assembleia da República, o socialista referiu o facto de a anterior lei ter 25 anos e que o propósito é “recolocar Portugal na rota da Arbitragem Internacional”. O tribuno socialista diz ser “necessário ter presente que no circuito da Arbitragem Internacional ou a legislação da arbitragem é actual ou pura e simplesmente a ela não será feita o recurso por parte dos operadores internacionais e portanto, era imprescindível produzir esta alteração”.

Filipe Neto Brandão aludiu a dois aspectos inovadores, entre outros méritos, desta nova Proposta de Lei, como sejam a “utilização das novas tecnologias que são reclamadas por todos e a redução do obstáculo da língua portuguesa há resolução de litígios, obviamente como contrapartida para a sua internacionalização”, referiu o Deputado. Para terminar, Filipe Neto Brandão, referiu que esta Proposta de Lei “vai ao encontro de todas as recomendações internacionais, nomeadamente, da União Europeia e da Convenção da Nações Unidas para o Comércio Internacional”, concluindo o seu raciocínio dizendo que “esta proposta e este projecto são dois bons passes para a modernização de Portugal e com isso, darmos um préstimo de um bom serviço a Portugal”, conclui o tribuno Socialista oriundo do concelho de Aveiro.