A Associação Empresarial de Águeda (AEA) decidiu manifestar o seu descontentamento em relação à taxa municipal de publicidade cobrada pelo Município aguedense, notando o “aumento desajustado e desproporcionado verificado na taxa cobrada em 2011”. Segundo escrevem os responsáveis da associação numa nota enviada ao presidente da câmara de Águeda, a taxa municipal de publicidade é uma taxa cobrada pelo município sem que haja qualquer serviço prestado ou utilização de bem público.

E considerando que, a fixação da taxa de publicidade deve obedecer ao princípio da proporcionalidade, ou seja, o valor da taxa deverá ser semelhante ao custo do serviço prestado, a associação empresarial presidida por Ricardo Abrantes diz não ter dúvidas de que não faz sentido cobrar a taxa de publicidade em Águeda, uma vez que não é prestado qualquer serviço neste domínio por parte da Câmara Municipal nem os estabelecimentos comerciais e industriais utilizam qualquer bem do domínio público.

Segundo notam ainda nesta missiva, “há também vários acórdãos do Tribunal Constitucional que declaram inconstitucional a cobrança destas taxas.” Razões mais que suficientes para levar a Associação Empresarial de Águeda a declarar que, “não faz sentido a Câmara Municipal de Águeda continuar a cobrar uma taxa por um serviço que não presta”.