O PSD questiona o atraso da legislação onde é proposta uma nova sinalética rodoviária e o deputado Paulo Cavaleiro lembra que estão já a ser cobradas portagens em algumas das antigas SCUT, “aparentemente numa situação de ilegalidade por não ter sido antes aprovada a respectiva sinalização”. Esta posição dos parlamentares social-democratas abre porta a uma possível tomada de posição dos utentes que venham a reclamar o não pagamento ou o reembolso de pagamentos já efectuados.

O Governo publicou recentemente legislação onde é proposta uma nova sinalética rodoviária, aprovada através de Decreto Regulamentar de 3 de Março de 2011, e que levanta diversas questões. São criados novos sinais destinados a avisar o utente de que se encontra numa área sujeita à cobrança electrónica de portagens, enquanto os novos sinais destinam-se, também, a avisar o utente de que se encontra numa área de fiscalização automática de velocidade.

“Apesar dos esclarecimentos dados através da comunicação social, colocam-se legitimamente algumas dúvidas, que foram chegando ao Grupo Parlamentar do PSD e que carecem de esclarecimento”, escrevem os deputados do PSD no texto que suporta uma Pergunta dirigida ao Governo, ainda antes da dissolução da Assembleia da República.