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19-10-2011

Conselho Municipal de Segurança pede intervenção do Ministro da Administração Interna.


O Conselho Municipal de Segurança (CMS) de Estarreja, emitiu um conjunto de recomendações dirigidas a três entidades. Ministro da ...

O Conselho Municipal de Segurança (CMS) de Estarreja, emitiu um conjunto de recomendações dirigidas a três entidades. Ministro da Administração Interna, Coordenação do Ministério Público do Baixo Vouga e Juntas de Freguesia.

À Coordenação do Ministério Público do Baixo Vouga o CMS alerta esta entidade para "a proliferação do pequeno tráfico de droga na zona central da cidade, junto aos Paços do Concelho e áreas circundantes, gerando mau ambiente e angústia na população local".

Às Juntas de Freguesia do Concelho, o CMS "aconselha as autarquias a procederem à sistematização de informação sobre ilícitos que lhes advenham e a forneçam periodicamente à GNR local, para apoio à investigação e actuação destas autoridades" e ao Ministro da Administração Interna refere que não existem duvidas da "inutilidade da Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a instalação de câmaras de video-vigilância em locais públicos. A presente lei obriga a que os processos de licenciamento de instalação das câmaras seja submetido a parecer prévio vinculativo da Comissão Nacional da Protecção de Dados". "Ora, desde a entrada em vigor do referido diploma, não há conhecimento de caso algum que tenha vingado ou obtido sucesso em Portugal. Um dos casos em suspenso é o do Município de Estarreja, para a área central da cidade (Praça Francisco Barbosa, Praça do Município e Parque Municipal do Antuã). Os pareceres desta Comissão são sempre desfavoráveis tornando-se o diploma inócuo. A lei deve ser claramente revista", é referido em comunicado.

A CMS pede o reforço de soldados da GNR nos postos territoriais de Estarreja e de Avanca, por considerar-se serem "manifestamente insuficientes para a realidade criminal local".

Referencia ainda para o pedido de reforço ou até de revisão na actuação das Equipas de Protecção Florestal (EPF) da GNR. "Estarreja, tal como muitas outras localidades por esse país fora, nestas últimas semanas, tem vindo a ser assolada por fogos florestais. Suspeita-se que muitas das ocorrências sejam fruto de mão criminosa. No decurso do tempo destas ocorrências não esteve presente qualquer elemento das EPF e a oportunidade na investigação ou detecção de indícios de origem criminosa perde-se".


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