Continua em suspenso o pedido para instalação de sistemas de videovigilância em Estarreja. O Conselho Municipal de Segurança continua a aguardar esclarecimentos sobre a Lei que regula a instalação de câmaras de videovigilância em locais públicos e que obriga a parecer prévio vinculativo da Comissão Nacional da Proteção de Dados.

Até agora não há respostas e um dos casos em suspenso em Portugal é o de Estarreja que quer o sistema na área central da cidade (Praça Francisco Barbosa, Praça do Município e Parque do Antuã).

O MAI reconhece a necessidade de serem introduzidas alterações à lei da videovigilância, garantindo mecanismos de operacionalização mais adequados à sua execução e adequada prossecução das finalidades para que foi criada, nomeadamente a introdução como fins do sistema a proteção florestal e a deteção de incêndios florestais, a prevenção de atos terroristas, bem como a prevenção da criminalidade geral.

O Ministério da Administração Interna informou a autarquia que a proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros e remetida para a Assembleia da República. Pretende introduzir-se um quadro de agilização e redefinição legitimadora no processo de autorização da colocação de câmaras, que passa pela necessidade de determinar de forma clara o papel de cada um dos intervenientes neste processo.

O parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados deve ser emitido num prazo de 60 dias e será remetido ao membro do Governo competente para a decisão.