O Governo prepara-se para aprovar, esta semana, uma proposta de lei que prevê uma majoração de 15 por cento para as Autarquias que decidam fundir-se. Com uma contrapartida: o corte nas transferências para os restantes Municípios e Freguesias.

O plano é confirmado ao “Jornal de Negócios” pelo Secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, e desagrada ao Presidente social-democrata da Câmara de Ílhavo e da Comunidade intermunicipal da Região de Aveiro. Para Ribau Esteves, é inaceitável que a eventual fusão de algumas Câmaras penalize as restantes. “Compreendendo as limitações financeiras com que o Governo está, mas, somar mais um corte por força de se dar a uns o incentivo da fusão não me parece que faça sentido, numa lógica de solidariedade do poder local e, obviamente, do poder central para o poder local”, disse o autarca à Renascença. Há muito que Ribau Esteves defende uma fusão entre as Câmaras de Ílhavo, Aveiro e Vagos, mas, “no quadro legal que se desenha”, confessa que nem vai tentar dar tal passo.

“Discordo da lógica de fazermos fusões entre Municípios ou entre Freguesias com base na vontade dos agentes locais. Entendo que são decisões de Estado, ouvidas as populações locais, como é evidente, mas não ao contrário. Se o pressuposto da proposta de lei for tão só o acto voluntário dos dirigentes locais, eu nem sequer vou tentar a operação”, sustenta o Presidente da Câmara de Ílhavo.