O Conselho Executivo da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro defende a manutenção do Tribunal de Sever do Vouga “numa lógica de rentabilização das condições físicas existentes, de manutenção de uma relação de proximidade da Justiça para com os Cidadãos, e tendo em conta a não existência de soluções de mobilidade por transportes públicos” e sugere a “mobilidade dos profissionais da Justiça na razão das necessidades”. Esta posição foi consensualizada na reunião mensal do Conselho Executivo na passada sexta-feira.

As autarquias dizem estar interessadas em reunir com a Ministra da Justiça para debater a proposta de reforma salientando que há necessidade de avaliar o trabalho da Comarca-Piloto do Baixo-Vouga antes de avançar para o novo Mapa Judiciário. Os municípios justificam esta posição com o fato da Sub-Região do Baixo Vouga ter em funcionamento uma Comarca-Piloto da qual querem conhecer “um relatório de avaliação do seu funcionamento, dos aspetos positivos e negativos que patenteou, na ótica dos profissionais da Justiça e dos Cidadãos”.

Na linha de declarações já proferidas por Ribau Esteves, a CIRA entende que a “opção pela dimensão distrital das novas Comarcas é um absurdo quando enquadrada na sensata opção do atual Governo em acabar com o patamar distrital da administração central, com a não nomeação dos Governadores Civis”.

A estrutura intermunicipal diz que “estando o Governo e os Municípios a estruturar a organizar da administração com base nas NUTs II e III, esta desconformidade da Justiça vem criar novas entropias na relação institucional e na facilitação da relação dos Cidadãos com a Justiça”.