Ribau Esteves, presidente da Câmara de Ílhavo e da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA), avisa que as câmaras, sobretudo as mais endividadas, vão ser confrontadas com “um quadro muito exigente” no âmbito do programa de regularização da sua situação financeira. Em causa estão especialmente os 53 municípios em desequilíbrio estrutural, entre eles dois do distrito: Aveiro e Castelo de Paiva.
Governo e Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) - de que Ribau Esteves é vice-presidente - chegaram a um acordo que prevê um Programa de Apoio à Economia Local. O acesso a este plano implica, porém, várias contrapartidas que “ferem a autonomia” dos municípios, alerta o autarca ilhavense. “Mas são estas as regras do jogo”, disse ontem ao Diário de Aveiro. O agravamento da carga fiscal municipal e restrições ao investimento - que apenas poderá ser efectuado com “fortes garantias de previsão de receita” - contam-se entre as medidas que as câmaras terão de adoptar.
À luz do acordo aprovado esta semana pela ANMP, o Governo compromete-se a disponibilizar uma linha de crédito até ao montante de mil milhões de euros para pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias. Esta era “uma velha luta” dos municípios que é agora assegurada, adiantou Ribau Esteves, revelando que as candidaturas ao financiamento poderão ser feitas já em Junho. A assinatura dos contratos está prevista para Setembro. Ainda há, no entanto, algumas questões por clarificar, nomeadamente os tectos do financiamento ou os períodos de carências.
Para o líder regional, o entendimento entre Governo e ANMP foi “o acordo possível”. “Havia duas posições de partida muito diferentes. Mas com sentido de responsabilidade foi possível construir um acordo”, salientou.
Para Ribau Esteves - que votou a favor do acordo na reunião da ANMP -, o entendimento “corrige caminhos errados que o Governo estava a seguir” e que eram “muito gravosos” para as autarquias, a ponto de as “paralisar” ou de provocarem a “redução muito significativa” da sua actividade.
A criação da linha de crédito foi uma das conquistas dos municípios, assim como “alguns ajustamentos” à chamada Lei dos Compromissos, que tal como se encontra actualmente formulada “não é exequível”.
O Governo, por outro lado, “não reduz” as transferências financeiras para os municípios em 2013 e aceitou alguns acertos na aplicação do actual pacote de fundos comunitários e do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
O acordo, todavia, contém “alguns aspectos negativos”, como a retenção dos cinco por cento do IMI ou a obrigatoriedade de os municípios que se candidatarem à linha de financiamento abdicarem dos processos em tribunal contra o Governo.
A ANMP aprovou, entretanto, a convocação de um congresso extraordinário, ainda sem data. Ribau Esteves propôs os dias 16 e 17 de Novembro.