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26-06-2012

PCP apresenta Moção contra a extinção de Freguesias no Concelho de Aveiro.


O Partido Comunista Português (PCP) apresentou uma moção "contra a extinção de Freguesias no Concelho de Aveiro", para quem a ...

O Partido Comunista Português (PCP) apresentou uma moção "contra a extinção de Freguesias no Concelho de Aveiro", para quem a Reforma Administrativa é, no entender da Comissão Concelhia de Aveiro do PCP, "inseparável da ofensiva com vista à subversão do poder local democrático e do ataque mais geral contra direitos e interesses dos trabalhadores e das populações que sob o pretexto do Pacto de Agressão está em curso".

"Uma ofensiva que visa não apenas o empobrecimento democrático e a liquidação da autonomia do poder local mas também e essencialmente atingir os direitos das populações e as suas condições de vida". A Comissão Concelhia de Aveiro do PCP entende que a Lei 22/2012 "não é por si sinónimo de extinção de Freguesias e com a sua publicação nenhuma Freguesia está automaticamente liquidada".

"A sua extinção obrigará à aprovação em concreto na Assembleia da República das leis, em rigor lei a lei, que tenham como objectivo uma nova divisão administrativa nos Concelhos abrangidos. Esta questão encerra um elemento político de enorme alcance: o de em concreto ser exigido que haja partidos que na Assembleia da República tenham de assumir o ónus de associar essa iniciativa à liquidação em concreto de cada uma das Freguesias em presença". Neste sentido, o "convite" que a lei faz aos órgãos municipais para se envolverem na "liquidação" das Freguesias "destina-se a desviar o ónus político dos partidos da maioria para as autarquias, ilibando assim PSD e CDS da responsabilidade de darem a cara por iniciativa directa pela decisão de extinção", referem.


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