n Faz hoje um ano que o presidente da Câmara de Aveiro, Élio Maia, assinou o despacho em que retirou os pelouros a Miguel Fernandes e Ana Vitória Neves, no auge de uma crise política que abalou o executivo PSD/CDS. O caso do prédio na Avenida Dr. Lourenço Peixinho com andares ilegais foi um dos que azedaram a relação entre o ex-líder concelhio do CDS e o presidente da autarquia

O problema do prédio na avenida continua por solucionar. Fica surpreendido?
Não me espanta porque, na realidade, não tenho conhecimento que Élio Maia tivesse praticado qualquer acto para repor a legalidade urbanística sobre o prédio que, desde 2007, continua com dois pisos a mais do que era permitido. A recente mudança de posição de Élio Maia sobre este assunto corresponde, na prática, à minha decisão de Fevereiro de 2010, mas com uma diferença: só foi tomada, agora, de forma apressada e repentina depois de uma visita da Inspecção-Geral das Autarquias Locais à Câmara. Caso contrário, creio que iria ficar tudo na mesma.

Enquanto vereador, era sua a tutela sobre esse caso. O que tencionava fazer?
Quando assumi, em Novembro de 2009, as pastas do Urbanismo e do Jurídico o processo de licenciamento do prédio da Avenida estava na gaveta, ou seja, estava parado com a minuta de uma carta (de inícios de 2009) que, sem razão aparente, nunca chegou a ser assinada pelo vice-presidente Carlos Santos, anterior vereador do Urbanismo. Essa carta já era clara quanto à impossibilidade de se legalizar o prédio e continha uma ordem de demolição dos dois pisos ilegais. Nessa altura, e provavelmente desde sempre, o presidente da Câmara teve ao seu dispor informação de que o empreiteiro tinha construído dois pisos a mais (num total de seis pisos) quando o alvará apenas lhe dava autorização para quatro. Bastará consultar o processo de obras para ver as numerosas manobras dilatórias e os pedidos de legalização do empreiteiro que foram sendo sucessivamente rejeitados pelos Serviços Urbanísticos da Câmara. Como se tal não bastasse, o empreiteiro anunciou publicamente na imprensa que não iria demolir os dois andares porque tinha chegado a um acordo com a Câmara e teve o atrevimento de apregoar que os andares iriam ser vendidos no mercado pelo valor de um milhão de euros. Impunha-se, assim, fazer respeitar a lei e a dignidade da Câmara e esse era o meu dever enquanto vereador. Por isso, emiti um despacho fundamentado na legislação administrativa e urbanística tendo em vista a demolição imediata dos dois pisos ilegais. Esse despacho foi dado a conhecer não só ao presidente da Câmara como à Assembleia Municipal numa sessão em que todos os grupos municipais foram unânimes em considerar que a minha decisão teria sido a correcta. Estranhamente, esse relato não ficou registado na acta da reunião de 24 de Fevereiro de 2012, mas mantém-se acessível nas gravações da Assembleia. Como a empreitada de demolição teria de ser feita pela Câmara, desde logo, porque o empreiteiro sempre se recusou a fazê-lo, solicitei aos Serviços de Obras Municipais uma consulta ao mercado de empresas especializadas neste tipo de demolição. Na hora da verdade, e em plena reunião camarária, o que ditou a decisão de Élio Maia em impedir a demolição dos pisos ilegais foi a alegada ruptura financeira do empreiteiro, que seria do seu conhecimento pessoal, a qual foi mais importante do que repor a legalidade, a dignidade e a autoridade municipal, ou seja, o interesse do município. E nessa reunião Élio Maia decidiu avocar o processo. Depois da retirada do processo, o IGESPAR (entidade cuja consulta era obrigatória) veio a emitir um parecer negativo que confirmava o teor do meu despacho, bem como a informação técnica dos Serviços Urbanísticos da Câmara quanto à inviabilidade da construção dos seis pisos. Não satisfeito, Élio Maia esperou apenas pelo Verão de 2010 para me retirar o pelouro do Urbanismo, o que, em termos práticos, fez com que a ilegalidade continuasse até hoje. Por tudo isto, sou da opinião de que este é um caso que, pelos seus contornos no mínimo estranhos, merece uma investigação pelas instâncias judiciais, que têm todos os poderes para apurarem a verdade e julgarem com independência, isenção e justiça os eventuais ilícitos criminais que resultem deste processo.