O PCP, após uma análise da proposta em apreciação sobre regulamento de publicidade e ocupação do espaço público do município de Aveiro, entendeu votar contra.

"A primeira ordem de razão tem a ver com o carácter vago e impreciso de grande parte do articulado, baseado muitas vezes em critérios meramente subjectivos ou até puramente estéticos". Do ponto de vista do PCP, "o regulamento deveria ir mais alem no que diz respeito à apreciação dos pedidos de ocupação da via pública, definindo metodologias, com criação de uma comissão técnica devidamente habilitada, sem a qual a aplicação de todos os critérios enunciados carece de credibilidade. Acresce ainda que a proposta de regulamento é omissa relativamente a prazos de resposta por parte da Câmara".

Quanto à segunda ordem de razão, o PCP entende que "este regulamento representa um grave atentado à função pedonal. Se este regulamento, se expande desmesuradamente na componente subjectiva, espalha-se ao comprido, na componente objectiva onde poderia e deveria ter-se munido de informação sobre normas básicas a respeitar em matéria de espaço público (as normas podem ser consultadas a partir de qualquer site das várias CCDRs). Assim, e à revelia das normas mínimas existentes, esta proposta de regulamento, no que diz respeito, por exemplo, à colocação de suportes publicitários, toldos ou outros artefactos, apenas exige que os mesmos deixem um espaço livre de 50 a 80 cm em função do tamanho total do passeio. Como qualquer desenhador deveria saber, estas medidas limitam fortemente a circulação pedonal, chegando ao ponto, por exemplo, de inviabilizar a circulação de pessoas em canadianas ou em cadeiras de rodas", é referido num comunicado de imprensa.