Após a apresentação inicial, por parte do Governo, de uma proposta de reprogramação do QREN, no seguimento de uma decisão do Conselho de Ministros de 31 de Maio de 2012, que apresentava "um conjunto de consequências graves para os Municípios Portugueses, nomeadamente os que estão integrados nas Regiões-Plano-QREN do Norte, Centro e Alentejo, pela retirada de verbas já contratadas e pela impossibilidade financeira de aprovar candidaturas integradas na contratualização e em execução a coberto de Protocolos de Financiamento", Ribau Esteves, Presidente da Câmara de Ílhavo e da CIRA, adiantou, esta tarde, em comunicado de imprensa que, após diligências feitas no seguimento da suspensão das aprovações dessa proposta nas Comissões de Acompanhamento dos referidos PORegionais e do POVT, "registaram-se melhorias assinaláveis na nova proposta do Governo que aliviaram a pressão financeira sobre os PORegionais e que perspectivam poder facultar aos Municípios o financiamento dos projectos e obras que têm em curso, no âmbito dos processos de gestão municipal e intermunicipal e dos compromissos assumidos com as Autoridades de Gestão (AG) dos PO’s", continuando, "de facto, as situações que se constituíam como problemáticas e inaceitáveis, têm na última proposta do Governo uma resposta que, não sendo absoluta, permite o desenvolvimento dos investimentos dos Municípios pela utilização do importante recurso dos Fundos Comunitários do QREN: 1. A possibilidade de se virem a retirar verbas a candidaturas com contratos de financiamento (com projectos e obras em execução e executadas) com uma verba que pode ir até aos 250 milhões de euros, situação que era de todo inaceitável dada a situação financeira das Câmaras Municipais e os compromissos assumidos com as empresas prestadoras de serviços, projectistas e empreiteiros, está agora colocada apenas como hipótese muito remota. 2. A existência de garantia de financiamento dos PO’s para os projectos em execução, com cobertura de Protocolos de Financiamento e de Contratos de Subvenção Global, com compromissos assumidos, despesa feita, pessoas contratadas, passa agora a ser uma realidade ao dispor dos Municípios, embora exigindo o devido acompanhamento e gestão junto de cada AG e da Equipa Conjunta de Monitorização da Execução dos Compromissos dos Municípios nos Programas Operacionais das Regiões Convergência (Equipa Conjunta)".

Na sequência das negociações intensas entre o Governo e a ANMP que decorreram no último mês e terminaram ontem, "estão assim ultrapassadas as consequências negativas inaceitáveis para os Municípios da primeira proposta de Reprogramação Estratégica do QREN, pelo que se deve proceder de imediato ao levantamento da suspensão da gestão do QREN e do financiamento dos projectos dos Municípios e de outras entidades beneficiárias, colocando o dinheiro que está disponível ao serviço das economias locais, regionais e nacional".

Face a esta mudança por parte do Governo, "poderão os representantes dos Municípios nas Comissões de Acompanhamento dos PO’s manifestarem esta posição assumida pela ANMP e considera-la na sua decisão aquando da votação da Reprogramação Estratégica do QREN".

Ribau Esteves refere ainda que "seguramente que a ANMP, as CIMs e os Municípios vão continuar as diligências junto do Governo e das Autoridades de Gestão, e no trabalho da referida Equipa Conjunta, para que na gestão dos vários PO’s do QREN haja o devido bom aproveitamento dos Fundos Comunitários disponíveis, nomeadamente para os projectos exequíveis dos seus principais utilizadores – os Municípios –, mantendo-se a disponibilização deste importante e único recurso de financiamento do investimento municipal em Portugal, muito importante também pela via dos Municípios para a vida das Empresas e para a manutenção e o crescimento do Emprego". Lamentando a impossibilidade de presencialmente, em reunião das Comissões de Acompanhamento, se debater o dossier, "os autarcas deverão utilizar a via disponível da consulta escrita para emitir o seu voto, esperando agora que o Governo levante de imediato a suspensão da gestão do QREN e a Comissão Europeia aprove rapidamente esta Reprogramação Estratégica do QREN", sublinha, adiantando que "é urgente que o Governo intensifique o trabalho e passe a dar prioridade à preparação do quadro de Fundos Comunitários do período 2014/2020, iniciando o processo de preparação com os seus Parceiros, nomeadamente com os Municípios", conclui.