As alterações sobre a prorrogação das isenções parciais nas portagens nos concelhos servidos pelas antigas SCUT foram publicadas anteontem, em Diário da República, e preveem a instituição de um novo modelo a partir de Outubro.
“A partir de 1 de Outubro de 2012, entrará em vigor um novo regime de descontos e/ou taxas de portagem reduzidas para as autoestradas anteriormente sujeitas ao regime sem custos para o utilizador (SCUT), que assegure a mitigação do impacto associado à introdução da cobrança de taxas de portagens nas regiões servidas por estas vias, em conformidade com a legislação da União Europeia aplicável”, lê-se na publicação feita na sexta-feira.
A portaria, assinada pelos secretários de Estado do Tesouro e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, confirma a prorrogação do modelo misto de isenções e descontos por mais três meses.
Estas alterações têm efeito na portaria de 2010, relativa à cobrança de portagens nas três antigas SCUT do Norte - alargada no ano seguinte às restantes vias -, e que colocava o fim do regime de descontos e isenções para utentes e empresas locais a 30 de Junho de 2012.