Contra a extinção ou agregação de qualquer freguesia do concelho. Reunida em sessão extraordinária, a Assembleia Municipal (AM) decidiu, como se esperava, “respeitar a vontade das populações”, sendo coerente com a posição assumida em Janeiro último. Uma proposta conjunta, apresentada pelo grupo municipal do PSD e Movimento Vagos Primeiro, foi votada por unanimidade e aclamação.
Na sua deliberação, os deputados consideraram que a referida lei é “incompleta, injusta e ineficiente”, argumentando que não contempla “questões essenciais”. Em causa, está o facto de não promover a coesão territorial e alargamento de atribuições e competências das autarquias, e não ter em conta a natureza e funções de muitas freguesias, nomeadamente as de cariz rural.
Paralelamente, também “não resolve” os problemas identificados, não poupa recursos nem torna mais eficaz o desempenho das freguesias, assinala o documento em apreço.
Na perspectiva do PSD e Vagos Primeiro, a lei é igualmente “inaplicável” por não dar condições às assembleias municipais para fazerem propostas completas. E explicam porquê: a unidade técnica para a reorganização administrativa do território “não tem legitimidade política”, alegadamente por não poder contar com representantes dos partidos, da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) ou da Associação Nacional de Municipios Portugueses (ANMP).