A Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo diz que a providência cautelar é o primeiro passo para tentar travar a taxa turística que a Câmara de Aveiro criou mas assegura que vai lutar pela “anulação definitiva” em sede de uma ação judicial que será instaurada.

É a posição assumida depois de uma reunião mantida com os operadores associados da APHORT que deram entrada,a segunda-feira, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro de uma Providência Cautelar de Suspensão da Eficácia das normas do Regulamento de Gestão dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro e do Regulamento Municipal de Taxas e de outras Receitas.

Para a Associação este foi o “único meio que os operadores tiveram ao seu dispor para tentar impedir os prejuízos graves que poderão advir da aplicação desta nova taxa sobre os seus negócios e empresas”. Falam em perda de clientes e de empregos com “reflexos na economia e turismo locais”.

Dizem ter tentado alertar o Presidente da Câmara “para a injustiça e ilegalidade desta taxa” mas os contactos não terão sortido efeito e por isso infrutíferos no sentido de demover o Executivo Camarário ou a Assembleia Municipal. “Não atenderam às soluções e alternativas construtivas apresentadas, a fim de evitar esta gula fiscal”, diz a APHRT em comunicado divulgado ao início da tarde.

Nos argumentos contra a taxa os operadores falam “num verdadeiro imposto que vem duplicar o seu esforço contributivo” e afirmam-se alvo de “discriminação em relação a outras atividades que escaparam à previsão do Regulamento de Gestão dos Canais Urbanos”.

O comunicado termina com uma nota sobre possível inconstitucionalidade do regulamento.