O PS apresentou uma participação ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Aveiro por entender que a cedência de algumas linhas de transportes públicos à Transdev “viola o código da contratação pública”. A maioria PSD/CDS aprovou ontem o protocolo com aquela empresa privada, que a partir de Outubro substitui a transportadora municipal em quatro carreiras urbanas. Para o PS, o processo “beneficia uma entidade privada sem que se evidencie qualquer contrapartida para o município”, alegou o vereador João Sousa.
“Não existe qualquer documento no processo que suporte a decisão de entrega directa das linhas da MoveAveiro à Transdev”, acrescentou o eleito socialista, estranhando que a maioria chefiada por Élio Maia não tenha apresentado “documentos de teor jurídico, económico ou financeiro” ou “qualquer informação” que “sustente a legalidade da deliberação”.
Não se conhece, por outro lado, “qualquer parecer da entidade reguladora”, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, documento “fundamental” uma vez que o presidente da Câmara, Élio Maia, informou que “seria vinculativo”, acrescentou João Sousa em conferência de imprensa.
Os vereadores socialistas recorrerão às “instâncias necessárias”, nomeadamente o Ministério Público junto do TAF, para que sejam sanadas as “irregularidades” detectadas.