Filipe Neto Brandão considera que o “atual regime de taxas moderadoras falha clamorosamente na proteção dos mais carenciados”. O deputado do PS, eleito por Aveiro, é um dos subscritores do Projeto de Resolução que visa levar o Governo à reposição da ponderação do número (capitação) de dependentes para a concessão de isenção de taxas moderadoras.

O parlamentar socialista, que integra a comissão parlamentar de saúde, recorda que a anterior lei que regulava as taxas moderadoras previa que a capitação de rendimentos para verificação das condições de acesso a prestações sociais não contributivas, bem como a outros apoios sociais (incluindo a isenção de taxas moderadoras) deveria corresponder à divisão do rendimento do agregado familiar pelo número de todos os elementos desse agregado, de acordo com uma escala de ponderação diferenciada.

“Com este Governo”, diz Filipe Neto Brandão, “a dimensão do agregado familiar passou a ser irrelevante. Tanto faz que uma família tenha filhos ou pessoas a cargo ou não. Para efeitos de insuficiência económica, o Governo só atende ao rendimento das pessoas a quem incumbe a direção do agregado familiar. Ora isso é colocar à margem dos apoios quem deles mais carece, como parece óbvio a quem tenha um pingo de sensibilidade social".

Filipe Neto Brandão acrescenta que “também o Senhor Provedor de Justiça veio recentemente afirmar que o atual regime originou o aparecimento de situações que, quando sujeitas a exercícios de comparação, indiciam uma afronta preocupante aos Princípios da Justiça e da Igualdade”.