A proposta para a extinção das freguesias volta à ordem do dia. Anafre e Universidade do Minho prometem “provas irrefutáveis” que põem em causa a legalidade dos intentos governamentais.

É nestes termos que que é apresentado o encontro desta manhã no Teatro Aveirense com presença de figuras como o presidente da Comissão de Poder Local da Assembleia da República, Ramos Preto, do líder da ANAFRE, Armando Vieira, e de académicos conceituados nesta área, como António Cândido de Oliveira, Isabel Celeste Fonseca (ambos da Universidade do Minho), Carlos Jalali (Universidade de Aveiro), Jorge Miranda (Universidade de Lisboa), Romero de Magalhães (Universidade de Coimbra) e Francisco Velasco Caballero (Universidade Autónoma de Madrid).

A origem e evolução histórica da freguesia, o seu lugar na administração pública e na Constituição, a estrutura territorial local e a qualidade da democracia em Portugal são alguns dos temas em discussão.

O NEDAL, Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais, subunidade orgânica da Escola de Direito da Universidade do Minho dedicada à investigação de nível superior no âmbito do Direito das Autarquias Locais, juntará a sua à voz da Anafre para, a partir das 9h30, no Teatro Aveirense, em Aveiro, promover o debate sobre o tema.

Integrado numa conferência denominada “A reforma do Estado e a Freguesia”, o NEDAL apresentará estudos segundo os quais a Lei 22/2012, de 30 de Maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, não extingue nem cria freguesias.