Filipe Neto Brandão diz que a mudança no mapa judicial não está de acordo com o que foi proposto inicialmente no memorando de entendimento com a Troika e desrespeita a organização administrativa do Estado. O deputado do PS considera que as mudanças na Região Centro são exemplo de uma reforma que não está de acordo com a prática diária.

“De acordo com o anterior mapa judiciário proposto pelo anterior Governo, os distritos judiciais passariam a coincidir com as atuais regiões plano e nenhum tribunal seria encerrado”. “Com a atual proposta de mapa, os distritos judiciais irão resultar da agregação incoerente de distritos administrativos, ao completo arrepio da organização dos demais serviços do Estado”.

Neto Brandão falava na discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2013, Questionou a Ministra da Justiça sobre as mudanças introduzidas salientando que o mapa judiciário não pode ser “envenenado” por questões orçamentais.

“O encerramento de tribunais é uma opção política e o PS entende que não é necessário encerrar tribunais para poder aproveitar as virtualidades duma gestão adequada de comarcas mais alargadas, como já constava no mapa que propusemos e onde se não previa o encerramento de nenhum tribunal. A opção de encerrar tribunais é, pois, uma opção do atual Governo e da atual Ministra".

Filipe Neto Brandão considera que a proposta enferma de “irrazoabilidade” uma vez que propõe, por exemplo, o Tribunal da Relação do Porto como instância de recurso para todo o distrito de Aveiro.

A título de exemplo, o deputado do PS recorda o caso da Mealhada que “há já alguns anos que, mantendo-se no distrito de Aveiro, deixou a Nut III do Baixo Vouga para passar a integrar o Baixo Mondego” e que nem integra a comarca experimental do Baixo-Vouga mas que, de acordo com a proposta governamental, passaria a ter recursos decididos no Tribunal da Relação do Porto.

“Isto quando do Tribunal da Mealhada se divisam as janelas da Relação de Coimbra. Um absurdo”, concluiu.