“Será possível condenar ao desemprego cerca de 200 trabalhadores pela falta de pagamento de dívidas do Estado, já reconhecidas judicialmente?”

Com esta pergunta os deputados do PSD eleitos por Aveiro manifestam preocupação pelo futuro das empresas acionistas da Tirtife e com os cerca de 200 trabalhadores que têm o emprego em risco.

Numa pergunta dirigida ao Ministério do Estado e das Finanças e noutra ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, os parlamentares social democratas alertam o Governo para a situação e questionam sobre quais as soluções apontadas para o caso.

Segundo o PSD, “em causa, uma dívida do Estado português, de 4,6 milhões de euros, definida por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, pelo recuo do Governo do PS na concessão de uso privativo de uma parcela de domínio público marítimo com 130.000 metros quadrados no porto de Aveiro, pelo prazo de 30 anos, para instalação e exploração de um terminal TIR de mercadorias”.

Este é um caso que envolve o Estado em diversas vertentes. Desde logo os deputados fazem notar que “o Estado português deve cerca de 4,6 milhões de euros a uma empresa, ao mesmo tempo que entidades detidas a cem por cento por ele próprio – Caixa Geral de Depósitos e Administração do Porto de Aveiro – intentam ações de arresto por dívidas de 1,2 milhões daquela mesma empresa”.

Para os deputados aveirenses “esta situação pode levar à insolvência de um grupo de pequenas empresas de Aveiro e ao desemprego de cerca de 200 trabalhadores”.

Lembrando que a situação “constitui um sinal terrível daquilo que pode ser a responsabilidade do Estado”, os deputados social democratas perguntam “por que razão não cumpre o Estado com a obrigação de dotar o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais com as verbas necessárias para pagar as sentenças em que foi condenado”.

Os deputados lembram que, em 1992, a Tirtife obteve a concessão de uso privativo de uma parcela de domínio público marítimo com 130 mil metros quadrados no porto de Aveiro e que 8 anos depois – era ministro do Ambiente José Sócrates – essa concessão foi extinta e os terrenos em questão incluídos na zona de intervenção do Programa Polis de Aveiro e da sua sociedade gestora, a Sociedade Aveiro Polis, tendo como acionistas o Estado Português e a Câmara Municipal de Aveiro.

Na altura foi feito um acordo de pagamento no qual o Estado Português se comprometeu a pagar uma indemnização de cerca de três milhões e meio de euros, a pagar até Dezembro de 2006. Como tal não foi cumprido, este processo transitou para o novo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que condenou o Estado ao pagamento à Tirtife 4,6 milhões de euros.