Os deputados do PSD querem ver clarificada a lei que propõe a clarificação da propriedade dos recursos hídricos. Os parlamentares aveirenses Amadeu Albergaria, Bruno Coimbra, Paulo Cavaleiro e Ulisses Pereira subscrevem um Requerimento dirigido ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, no qual solicitam “que esta questão seja devidamente ponderada”.

A lei em causa estabelece a titularidade dos recursos hídricos, estabelecendo a obrigatoriedade de os particulares promoverem uma ação judicial até 1 de janeiro de 2014, por forma a verem reconhecida a titularidade da sua propriedade que esteja incluída nas margens dos cursos de água.

Os deputados alertam para uma realidade em que “milhares de proprietários” por “dificuldades financeiras, e desconhecimento da Lei, não irão mover qualquer ação contra o Estado, por forma a verem reconhecida a titularidade dos bens que lhe advieram dos seus antepassados, na plena convicção da transmissão da propriedade sem qualquer ónus ou encargo”.

Os deputados do PSD interrogam a tutela sobre se está prevista alguma ação de divulgação, “de modo a que os referidos proprietários, alguns dos quais com habitações próprias, permanentes (e únicas que possuem ), construídas de acordo com a legislação em vigor à data, possam estar devidamente informados sobre a norma em vigor e possam diligenciar no sentido da proteção dos seus direitos”.