A Câmara Municipal de Espinho aguarda o visto do Tribunal de Contas no contrato que, em Novembro do ano passado, assinou com o Governo, no âmbito do PAEL (Programa de Apoio à Economia Local), para poder “fazer pagamentos aos fornecedores que constam nesse programa”, sublinhou o vereador Vicente de Pinto, responsável pelas finanças municipais.
Em conferência de imprensa, o autarca assinalou que, devido a essa demora – que “tem a ver com diferentes interpretações da Lei do PAEL” -, “o programa está a produzir efeitos contrários aos que pretendia a iniciativa inicial do Governo, prejudicando quer a boa gestão municipal, quer a economia local”.
Vicente de Pinto recordou que decorre desde Maio de 2012 e que visa “apoiar os municípios para fazerem face às dificuldades de tesouraria de curto-prazo”.
O vereador espinhense fez notar que a Câmara Municipal tem feito por merecer o apoio governamental, tendo, no ano transacto, anulado “todo o excesso ao limite de endividamento excessivo previsto na Lei”, o que lhe permitiu ficar “com uma margem positiva de 1,6 milhões de euros”. Vincou que também reduziu, em 10 por cento, “o montante de facturas em atraso”.
Lamentou que este desempenho não seja premiado, pois provavelmente vai receber menos do PAEL do que estava previsto inicialmente: 8,1 milhões de euros, em vez de 9,3 milhões.