A Deputada municipal Ana Seiça Neves (PS), alertou na última reunião da Assembleia Municipal para a "falta de condições" do Tribunal de Família que 'ocupa' uma casa na Rua: Eça de Queiroz, nas Cinco Bicas em Aveiro. "É um espaço físico que não é funcional e não responde às necessidades mais básicas", denunciou.

"O edifício reuniria todas as características para receber o Tribunal se tivesse condições para isso. É um edifício exíguo face ao trabalho realizado e não reúne condições para as pessoas que tem problemas de mobilidade porque os gabinetes e salas de julgamento são no primeiro-andar, as escadas são 'difíceis' e os Juízes, a maior parte das vezes, tem de vir ao rés-do-chão quando há problemas e isso não tem dignidade. Devia ser encontrado outro local na cidade para receber este Tribunal", disse.

Ribau Esteves, líder autárquico, na resposta, remeteu responsabilidades para o Ministério da Justiça mas admitiu que a Câmara pode vir a ceder instalações se forem dadas condições e garantias financeiras para esse processo avançar. "Ao abrigo da Lei o Ministério da Justiça (MJ) é o responsável por cumprir o preceito de tratar daquilo que é seu. É inacreditável que não o faça", sublinhando que em Aveiro, noutra circunstancia, o MJ "usa ilegalmente um edifício municipal o que é mais grave".

"O MJ tem que tratar daquilo que é seu porque os municípios há muitos anos que defendem que os edifícios do Estado sejam tratados e geridos pelos municípios porque os Ministérios não tem condições para fazer isso. Os municípios não tem é, neste momento, competência financeira e legal. A descentralização deveria ser assumida com o correspondente 'envelope' financeiro agregado", disse Ribau Esteves que continua atento às queixas feitas relativamente ao Tribunal de Família na cidade.