O Orçamento da Câmara de Ílhavo foi aprovado na última noite.

Ainda antes do debate do Orçamento, que foi aprovado por maioria com a abstenção de PS e do CDS e com os votos contra de PCP e BE, a oposição contestou a falta de consulta prévia do Plano e Orçamento, defendendo que o executivo desrespeitou a lei que define o estatuto da oposição.

Para Hugo Rocha (CDS-PP), “a Lei nº24/98 consagra o direito à oposição. A Lei em questão define aos titulares do direito à oposição, o direito de serem ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividade bem como de se pronunciarem sobre quaisquer questões de interesse público. Pergunto apenas se era ou não prática dos executivos passados? Se é vossa própria prática para o presente? Se é vossa intenção de não conceder esse direito de oposição consagrado? Se já era uma falha do passado, que não seja uma prática recorrente para o futuro”, disse.

Sérgio Lopes (PS), sublinhou que “o executivo tem o dever de consultar previamente as estruturas representativas dos partidos da oposição representados na Assembleia no âmbito da elaboração deste plano. Essa consulta prévia não ocorreu o que resulta claramente num incumprimento da Lei e no desrespeito pelo direito das minorias se constituírem e exercerem uma oposição democrática ao executivo municipal tal como a Lei o define. No Partido Socialista registamos e lamentamos que assim tenha acontecido e esperamos que não volte a acontecer em exercícios futuros”.

António Pinho (CDS-PP) criticou o vínculo partidário do programa eleitoral nas opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal para 2014. “Honestamente, não me soa bem. E não tem a ver com tratar-se do PSD. Se fosse o PS ou o CDS ou outro partido qualquer. Não me parece bem que num documento oficial da Câmara Municipal surja a referência ao programa eleitoral do PSD. Acho que, a partir do momento em que o executivo é o da Câmara Municipal, trata-se do programa do executivo, da Câmara. E não do PSD ou de outro partido qualquer. Poderia até o PSD ou outra força política, depois de vencer as eleições, incorporar contributos de outros partidos, de outros programas, o que só lhes ficaria bem e enriqueceria, certamente, o seu trabalho”, disse.

Fernando Caçoilo, Presidente da Câmara salientou que “muitos de vocês falaram da consulta prévia. E lamentaram, com certeza… Não ocorreu, de facto. Foi uma opção. Alguém perguntou se era hábito… Algumas vezes ou a grande maioria das vezes aconteceu mas o que acontecia era que muitas das vezes a resposta era 'façam o favor de cumprir o vosso programa'. De facto, o programa da Câmara Municipal é feito com base no programa que o PSD apresentou ao eleitorado nas eleições de 29 de Setembro. Não podia ser de outra forma”, acrescentou.

Daniel Santiago afirmou que o PCP se sente “desrespeitado” e considera o “documento ilegítimo por não ter sido alvo de uma consulta prévia por partes dos partidos”. O deputado comunista fez igualmente referência à qualidade gráfica do documento dizendo estar “envergonhado”.

Carla Lima (Bloco de Esquerda) foi mais longe e prometeu avançar com uma queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e à Inspecção Geral das Finanças dado considerar o documento disponibilizado pela Câmara "propositadamente ilegível". “Ou o Presidente da Câmara é tremendamente incompetente e desconhece a Lei do direito de oposição democrática ou o seu estilo de governação é tudo menos democrático. Queremos manifestar a nossa indignação e repúdio pelo não-cumprimento da Lei. O desrespeito pelos partidos da oposição é propositado e destina-se a afastá-los da discussão deste plano e orçamento para 2014. Mesmo quando se trata de um documento ilegível. Houve uma intencional falta de transparência política num documento que devia ser claro e participado. E eu pergunto: porquê? O capítulo respeitante ao orçamento propriamente dito é quase ilegível. Estou agora a denunciar este facto. Posteriormente, farei uma queixa disto à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e à Inspecção Geral das Finanças”, referiu.