A Câmara de Aveiro considera que algumas das taxas municipais "carecem de uma alteração" por serem desproporcionadas pelo que "serão alteradas" no processo de revisão do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Aveiro (RMTOR).

No âmbito do 'SIMPLEX', em 2011, foi aprovado o 'Licenciamento Zero'. A iniciativa destinava-se a reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas.

Assim, nesse enquadramento, a 'mensagem publicitária' ficou isenta de licenciamento e pagamento "sempre que colocada em espaço privado". Porém, caso a mensagem publicitária se encontre colocada em suporte publicitário que ocupe o espaço público "está sujeita a licenciamento de ocupação de espaço público através da entrega da comunicação prévia e consequente pagamento da taxa anual", informa a Câmara de Aveiro em comunicado.

Com a entrada em funcionamento do Balcão do Empreendedor em Junho de 2013, em 2014 "aplicam-se as taxas publicadas no Boletim Informativo Municipal n.º 18, de Agosto/Setembro, de 31 de Julho de 2012, que incorporou a comunicação prévia de ocupação do espaço público, prevista no Licenciamento Zero, como estando sujeita ao pagamento da taxa de 80 euros e liquidada uma única vez, e o dispositivo destinado a anúncios ou reclamos encontra-se sujeito ao pagamento de 100 euros anual por cada e por ano", pode ler-se no comunicado.

Com a sua aplicação, o Município de Aveiro, teve, no último ano, uma quebra de receita de cerca de 27%, superior a 19 mil euros, tendo ficado isentos cerca de 50% dos dispositivos, quando comparado com os 1449 processos tramitados em 2013. "Temos pois uma circunstância em que as taxas são muito mais altas para quem paga, mas há muito menos entidades a pagar", é sublinhado.