O PCP apresentou na Assembleia da República um projecto de resolução pela abolição das portagens na antigas autoestradas SCUT e extinção das atuais Parcerias Público Privadas. Para os deputados eleitos pelo PCP, a introdução de portagens nas autoestradas SCUT “confirma-se a cada dia que passa como uma medida desastrosa para a vida das populações e para as regiões servidas por esses eixos estruturantes”.

Esta medida foi “justificada” com o “princípio do utilizador-pagador” e a necessidade de aumentar as receitas obtidas com a exploração das infraestruturas rodoviárias nacionais mas segundo o PCP a opção trouxe consequências muito graves para as regiões atingidas, “onerando de uma forma profundamente injusta as populações e as empresas dos distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco, Guarda, Viseu, Aveiro, Porto, Faro, Viana do Castelo, Braga e Vila Real”.

A proposta defende “a abolição das portagens que foram impostas nas antigas autoestradas SCUT; o desenvolvimento de um processo de extinção das atuais Parcerias Público Privadas, recorrendo aos mecanismos legais e contratuais que, conforme a situação aplicável, garantam da melhor forma a salvaguarda do interesse público; A reavaliação das decisões sobre o cancelamento de intervenções na rede viária a requalificar ou construir, garantindo a criteriosa e rigorosa gestão dos recursos, estudando as melhores alternativas de projeto e recorrendo à gestão pública para a conclusão adequada designadamente em eixos como o IP-8, o IP-2 ou a EN-125.