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NOTÍCIAS |  | | 01-04-2003
| CDS-PP apresenta providência cautelar contra taxas camarárias
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CDS-PP apresenta providência cautelar contra taxas camarárias
O CDS-PP de Aveiro anunciou hoje que vai interpor uma providência cautelar em tribunal por alegados erros na aplicação do novo regulamento de taxas e licenças da Câmara de Aveiro, em vigor desde o início de Abril.
Em declarações à Agência Lusa, o presidente da Concelhia de Aveiro do CDS-PP, Diogo Machado, disse que esta medida se destina a proteger os munícipes de «situações pouco regulares e de pouca lisura« por parte da autarquia.
Os «populares« acusam a autarquia de aplicar a tabela actualizada a pedidos anteriores à aprovação do regulamento de taxas e licenças, o que contraria as declarações do presidente da Câmara, Alberto Souto, na Assembleia Municipal (AM).
«O novo regulamento entrou em vigor com uma retroactividade violenta para os munícipes«, considerou Diogo Machado, dando como exemplo o caso de um cidadão que, poucos dias depois de entrar em vigor o novo regulamento, se apresentou na tesouraria para levantar as licenças e deparou com uma factura de mais de mil euros para pagar.
«Este valor representa um aumento de cerca de mil por cento«, frisou o líder dos «populares«, acrescentando que a autarquia também não está a aplicar a isenção de taxas na construção de moradias unifamiliares até 200 metros quadrados, como prevê o novo regulamento.
Por seu lado, o presidente da Câmara, eleito pelo PS, considerou lamentável que os «populares« estejam a tentar «ganhar na secretaria aquilo que perderam na Assembleia Municipal«.
Na opinião de Alberto Souto, o CDS-PP «está a dar voz a alguns sectores da construção civil, que são os únicos verdadeiramente afectados, evitando que a autarquia possa aumentar as receitas correntes, que não eram actualizadas há mais de dez anos«.
O autarca garantiu ainda que os serviços camarários não estão a aplicar o novo regulamento a actos e procedimentos desencadeados antes da entrada em vigor da nova tabela.
«Admito que tenha havido um erro ou outro no período transitório, mas que já foram corrigidos«, acrescentou Alberto Souto, revelando que as reclamações «contam-se pelos dedos de uma mão«.
Lusa
(8 Mai / 12:32)
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