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NOTÍCIAS |  | | 01-04-2003
| Orçamento rectificativo entra em vigor hoje com IVA a subir para 19 pc
| | Economia |
| | Orçamento rectificativo entra em vigor hoje com IVA a subir para 19 pc
O orçamento rectificativo que prevê o aumento da taxa máxima do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), o fim do crédito bonificado e a extinção, fusão e reestruturação de institutos públicos entra hoje em vigor.
Jorge Sampaio promulgou o documento no dia 28 de Maio e três dias depois o OE rectificativo foi publicado em Diário da República.
Passados cinco dias, como prevê a lei, o documento entra em vigor, pelo que a partir de hoje os portugueses passarão a pagar a generalidade dos produtos e serviços mais caros.
De entre o conjunto de medidas aprovadas no OE está o aumento do escalão máximo do IVA de 17 para 19 por cento, com o qual o Estado prevê arrecadar mais 400 milhões de euros (80 milhões de contos) até ao final do ano.
O aumento deste imposto indirecto é necessário, de acordo com a ministra das Finanças, para compensar um orçamento que tinha um défice implícito de 4,5 por cento do produto interno bruto (PIB), em vez dos 1,8 por cento previstos pela equipa liderada por Oliveira Martins.
Para a actual titular da pasta, foi decidido aumentar a taxa normal do IVA, em vez da taxa mínima (cinco por cento) e intermédia (12 por cento), exactamente porque estas últimas incidem sobre produtos de primeira necessidade.
A necessidade de evitar cortes drásticos no investimento público também foi uma justificação apresentada para o aumento da taxa de imposto.
O fim do crédito bonificado para a compra de casa é outra das medidas que entra em vigor a partir de quarta-feira, embora a lei preveja que o fim de contratos nessas condições só deverá acontecer a partir de 30 de Setembro de 2002.
O final deste benefício fiscal permite ao Estado poupar cerca de 150 milhões de euros (30 milhões de contos) este ano, segundo os cálculos de um analista citado pelo Público.
O peso acumulado desta rubrica é de 500 milhões de euros (100 milhões de contos) no orçamento de Estado.
A decisão foi justificada com o resultado da participação de Portugal na união económica e monetária, que implicou a redução «significativa« das taxas de juro desde 1998, o que diminuiu «extraordinariamente« a dificuldade e o preço do acesso ao crédito.
O governo aponta também os inúmeros casos de fraude que têm crescentemente caracterizado a atribuição e controlo da bonificação dos juros, os quais têm reduzido a sua adequação aos objectivos de justiça e equidade que visa atingir.
Vai proceder-se igualmente à extinção, fusão e reestruturação de mais de seis dezenas de institutos e organismos públicos e ao congelamento de uma fatia das despesas de investimento.
Já a limitação do endividamento das autarquias ao saldo do ano anterior, anunciado pela ministra das Finanças, tem sido posta em dúvida.
Lusa
(5 Jun / 8:44)
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