Aprovado texto final da autorização legislativa sobre prática do jogo online. O deputado do PSD Paulo Cavaleiro saúda a aprovação do texto final da autorização legislativa sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online. No caso de vir a ser promulgado pelo Presidente da República, o diploma aprovado – com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e contra dos restantes partidos – concede 180 dias ao Governo para regulamentar a lei.

No caso da Liga de Futebol, há quem considere que os jogos online podem ser a salvação de muitos clubes. A opção do Governo para o jogo online baseia-se numa liberdade de acesso a um mercado que já está hoje em pleno funcionamento mas que carece de uma regulamentação, de uma entidade fiscalizadora, de regras bem definidas bem como de um regime sancionatório claro e eficaz.

“É uma medida essencial para, entre outros objetivos, combater o jogo ilegal, muitas vezes associado a atividades fraudulentas ou a branqueamento de capitais de organizações terroristas ou criminosas” , defende Paulo Cavaleiro.

O deputado do PSD – que participou ativamente no desenvolvimento desta iniciativa – identifica as consequências de mais de 10 anos de espera de uma proposta para legislar o jogo online.

“Perderam-se muitos milhões de euros com a ausência de regulação sobre o jogo online, deixaram de se criar muitos postos de trabalho, não se desenvolveu todo um setor da economia e, por mera lacuna legislativa, o Estado não recebeu um montante precioso de receitas, não apenas pela via dos impostos, mas também pela via da publicidade que deixou de ser feita”.