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NOTÍCIAS |  | | 01-04-2003
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Pagamentos por conta vão multiplicar falências de PME, alerta associação
As falências de pequenas e médias empresas (PME) podem aumentar caso o Governo mantenha a intenção de alterar o regime de pagamentos especiais por conta de IRC, alertou uma associação empresarial de Aveiro.
O número 2 do artigo 98/o da Lei do Orçamento de Estado para 2003 alarga os pagamentos especiais por conta a um universo de empresas mais vasto, o que faz antever que «muitos contribuintes irão à falência, pondo em risco inúmeros postos de trabalho«, advertiu o presidente da SEMA - Associação Empresarial dos concelhos de Sever do Vouga, Estarreja, Murtosa e Albergaria-a-Velha, Pedro Marques.
«O montante do pagamento especial por conta é igual à diferença entre o valor correspondente a 1,5 por cento dos respectivos proveitos ou ganhos do ano anterior, com o limite mínimo de 1.250 euros (250 contos) e máximo de 250.000 euros (50 mil contos), e o montante dos pagamentos por conta efectuados no ano anterior«, preceitua o artigo contestado pelos empresários.
A SEMA anunciou ter enviado aos grupos parlamentares uma sugestão para que o articulado seja alterado, aquando da discussão do Orçamento na especialidade.
O proposto é baixar a percentagem baseada no lucro do ano anterior e reduzir também os valores mínimo e máximo desses pagamentos.
A proposta da associação é que o montante do pagamento especial por conta seja igual à diferença entre o valor correspondente a 1 por cento do volume de negócios do ano anterior, com o limite mínimo de 750 euros (150 contos) e o máximo de 10.000 euros (2.000 contos), e o montante dos pagamentos por conta efectuados no ano anterior.
Lusa
(7 Nov / 9:57)
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