O Bloco de Esquerda apresentou dois projetos de lei relativos às portagens nas antigas auto-estradas sem custos. O primeiro “cria uma Amnistia para os processos em curso de dívidas pelo não pagamento de portagens nas ex-SCUT”. O segundo “retira da alçada da Autoridade Tributária a competência para funcionar como cobrador das dívidas nas ex-SCUT”. Acusa a Autoridade Tributária de perseguir pessoas e empresas com dívidas pelo não pagamento de portagens nas ex-SCUT. “De uma forma completamente absurda, em pouco tempo, o não pagamento de uma dívida pode passar de alguns cêntimos a milhares de euros”.

O Bloco de Esquerda apresenta a proposta para retirar a competência ao serviço de finanças para instauração e instrução dos processos de contra-ordenamento por não pagamento de taxas de portagem.

Na apresentação, Pedro Filipe Soares realçou que o regime sancionatório prevê que cada contra-ordenação seja punível com uma multa nunca inferior a 25 euros, mesmo que a taxa em dívida seja de 65 cêntimos.

“Isto por cada pórtico, o que significa que um condutor pode ver o valor de 25 euros multiplicado por várias vezes por uma única viagem. Existem casos de condutores cuja multa é mais que 3.000% a dívida em causa. O Bloco considera que se trata de uma enorme violência fiscal e um abuso de força contra os contribuintes”.

O Bloco de Esquerda reafirma ainda a sua posição contrária ao portajamento destas autoestradas que constituíram um dano significativo para a população e para a economia.