O Ministério Público (MP) pediu a condenação por prevaricação de 10 dos 13 autarcas que aprovaram no seio da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) dois contratos de publicidade com o Sport Clube Beira-Mar SAD. Em causa, pagamentos de cerca de 40 mil euros por conta de protocolos que vigoraram nas épocas de 2011 a 2013, alegadamente como forma de contornar a impossibilidade legal de apoiar o futebol profissional. Os arguidos Ribau Esteves e José Eduardo Matos, o primeiro já à data presidente da CIRA e o segundo na altura edil de Estarreja, foram considerados "os mais ativos" na aprovação dos protocolos, enquanto os restantes "confiaram" que tinham sido tomados os cuidados devidos quanto à legalidade da proposta, nomeadamente com o parecer do assessor jurídico da Câmara de Ílhavo. Tal deve ser, no entender da Procuradora, "refletido" nas condenações, com penas de prisão suspensas na sua execução, deixando ainda para o tribunal "eventuais deveres" e penas acessórias, que é a possibilidade de perda de mandato. Ao falar no início das alegações finais do julgamento, esta quinta-feira, a representante do MP admitiu apenas ter dúvidas que possa ser imputado o crime a três arguidos que eram à data vereadores das respetivas câmaras, substituindo os respetivos presidentes: Jorge Sampaio (Anadia), Pedro Tavares (Aveiro) e Silvério Regalado (Vagos). A acusação manteve a tese de subsídio público ao futebol profissional, que é proibido por lei. "Aquilo que se quis, a todo o custo, foi dar um apoio financeiro ao Beira-Mar", disse, vendo no acolhimento da proposta do Beira-Mar por parte de Ribau Esteves uma "motivação" política, que passaria "cair nas boas graças de um clube emblemático, para tirar dividendos em futuras eleições". O MP entende que foi sempre colocada a "tónica" nas vantagens da SAD e não nos benefícios da CIRA", não fiscalizando se a publicidade comprada apareceu nos suportes previstos, nomeadamente no varandim do camarote entregue como uma das contrapartidas. "Foi clarividente que não se executaram os contratos. Isso não é crime, mas constitui um indício seguro que foi um apoio direto. O total desleixo, do ponto de vista de gestão um ato negligente, indicia que era um apoio direto", insistiu a Procuradora para quem a CIRA, apesar de constituir uma associação, enquadra-se no regime das autarquias locais, ao contrário do que advogou a defesa. Admitiria, assim, que a questão continue a ser dirimida em sede de recursos, nomeadamente para o Tribunal Constitucional. A defesa do presidente da CIRA insistiu que  a acusação de estar-se perante contratos "inventados é uma autêntica falácia", nem facto do então edil de Ílhavo ser, à data, "putativo futuro candidato" em Aveiro que o levou a defender a importância de um clube de referência no futebol profissional, citando declarações de 2008 sobre o tema. "Não foi um apoio, mais um contrato de publicidade", reafirmou o advogado Dário Matos, refutando a tese de expediente para "contornar a lei" que proíbe financiamento do desporto profissional. "Foi uma compra de serviços, poderiam ter comprado refeições", afirmou, considerando não ter ficado provado que a publicidade à CIRA ficou por executar pela SAD. Antes de pedir a absolvição dos autarcas no geral, Dário Matos viu nas denúncias (moções e queixas na justiça) que deram origem ao processo "um ataque direto a Ribau Esteves", quando era necessário "fabricar algo para o abater" por ser "um excelente candidato" a Aveiro. E apontou o dedo a Pedro Vaz, à data vogal do PS na Assembleia Municipal de Estarreja, que também estava ligado à Federação Distrital socialista. "Estamos aqui perante uma canalhice", acusou. Entre os 13 arguidos julgados por abuso de poder, violação de normais orçamentais e prevaricação, figuram cinco atuais presidentes de câmara: Ribau Esteves (Aveiro), Joaquim Baptista (Murtosa), Mário João Oliveira (Oliveira do Bairro), Gil Nadais (Águeda) e Silvério Regalado (Vagos). Os restantes são José Eduardo Matos (ex-presidente de Estarreja), João Agostinho (ex-presidente de Albergaria), Manuel Soares (ex-presidente de Sever de Vouga), Pedro Tavares (ex-vereador de Aveiro), Jorge Sampaio (vereador em Anadia), Santos Sousa (ex-presidente da Murtosa), Manuel Oliveira (ex-presidente de Ovar) e Rui Cruz ex-presidente de Vagos). Texto: NA (www.noticiasdeaveiro.pt)