O Bloco de Esquerda apresentou uma proposta na Assembleia Municipal de Aveiro para o cumprimento da Resolução da Assembleia da República para a retirada da cobrança de portagens no pórtico na A25 conhecido como «Pórtico do Estádio». Já passaram mais de dois anos sobre a aprovação da Resolução mas o pórtico continua a funcionar e a população de Aveiro a pagar nas ligações ao estádio e zona industrial.

A 12 de abril de 2013 o primeiro de três pontos da proposta foi aprovado, dando origem à Resolução n.º 64/2013 da Assembleia da República em que era recomendado ao Governo que retire a cobrança de portagens no pórtico na A 25 conhecido como «Pórtico do Estádio».

Com a iniciativa deste ano, a moção agendada pelo Bloco de Esquerda pretende que a Assembleia Municipal de Aveiro delibere “exigir ao cumprimento por parte do governo da aplicação da Resolução n.º 64/2013 da Assembleia da República”. A legislatura está a terminar e o Governo não dá sinais de deixar o assunto "arrumado" com um novo sistema de cobrança que chegou a ser anunciado mas nunca conhecido.

A proposta considera que a economia, o turismo, a atividade das empresas, assim como as deslocações dos residentes e visitantes foram afetados negativamente pela introdução das portagens.

O BE lembra que o regime das SCUTs antes da introdução de portagens “revelou-se lesivo para o interesse coletivo e para as finanças públicas pela escolha do modelo de Parceria Público-Privada (PPP)” mas diz que “em vez de reverter este regime e defender o interesse público, os governos mantêm o modelo PPP, agravando-o com a introdução das portagens”. “Ficaram as populações prejudicadas e mantiveram-se os privilégios dos privados nas PPP”.

O debate está agendado para dia 12, sexta-feira, e visa exigir o cumprimento por parte do governo da aplicação da Resolução.

Foto: Notícias de Aveiro