A Câmara de Aveiro aprovou os cinco contratos referentes ao Fundo de Apoio Municipal (programa de assistência, assistência financeira e três adendas a contratos com os bancos) e leva os documentos à Assembleia Municipal de Aveiro, na próxima quarta (16), na expetativa de iniciar pagamentos em Novembro.  Os vereadores da maioria (PSD/PP) votaram a favor, os vereadores do PS abstiveram-se e a representante do Movimento Juntos por Aveiro votou contra.

O Programa de Ajustamento Municipal começou a ser desenhado há meio ano e chega à fase da concretização com avisos do Partido Socialista às consequências sobre os riscos de um segundo falhanço depois da execução do Plano de Saneamento Financeiro sob a liderança política de Élio Maia.

O documento agora aprovado teve a marca Jorge Campino, que entretanto deixou o Executivo, e prevê a injeção de 73 milhões de euros de assistência financeira a que se juntam ganhos com as medidas de reequilíbrio orçamental (redução de despesa e aumento de receita). O acordo prevê a reestruturação de 3 empréstimos bancários (41 milhões de euros) que têm maturidade de 6 anos e que passam a 20 anos. Ficam com a mesma maturidade do contrato de assistência financeira projetado para 20 anos.

A assistência garante o financiamento da dívida a mais de mil fornecedores e prevê o equilíbrio em 2023 ou 2024 data em que previsivelmente cessam algumas obrigações legais seguindo as obrigações financeiras. Do sucesso da execução está dependente o alívio da austeridade a partir de 2024. “Somos uns marginais legais todos os dias. Finalmente, vamos entrar na ordem. Não destruiremos estádio ou túneis mas começamos a destruir a dívida. Garanto aos cidadãos que temos um bom plano”.

“Este é um documento realista. O Fundo foi ao histórico dos últimos anos quanto à receita com património e nós colocámos a fasquia um pouco acima mas de forma realista. Não vamos vender o estádio por 60 milhões”.  A explicação de Ribau Esteves deixou nota justificativa para os valores pedidos e valores conseguidos. “Temos um valor inferior à proposta inicial. Havia repetição de despesas previsionais em 2015, 2016 e 2017. Corrigimos reduzindo esse valor de 26 milhões para 20 milhões nos três anos. A forma tem alterações em relação ao que aprovámos aqui há seis meses mas no essencial mantém-se. Este é o resultado final”.

O pagamento de dívidas com mais de 15 anos é encarada como importante para o mercado e para as empresas como forma de credibilizar também a posição da autarquia junto dos parceiros (Associações, IPSS e Juntas de Freguesia). 

Ribau Esteves assume que depois deste pagamento será possível iniciar uma relação contratualizada com as Juntas e com as associações privadas sem fins lucrativos (cooperação). Nas vantagens vê o cumprimento da Lei dos Compromissos e o Limite do endividamento; credibilização da Câmara junto do mercado e a resolução do problema das empresas municipais (extinção) com internalização da dívida no PAM. E deixou como nota positiva a flexibilidade para reajustar o Plano ao longo do tempo. “Este documento, feito com o quadro legal de hoje, terá de certeza ajustamentos em 20 anos. Aqui há mecanismo de revisão. No Programa de Apoio à Economia Local não existia”. 

Eduardo Feio (PS) lembra que o PS chumbou o Plano de Saneamento Financeiro, em 2008, e sobre o atual plano admite que teria preferido outras opções mas defende que perante os problemas Aveiro teria de responder de forma enérgica ao estado em que se encontra. “Há uma situação que tem que ser ultrapassada e sabemos que a Lei da República tem que ser cumprida. Consideramos excessivos alguns considerandos da Lei. Neste quadro preconizávamos outro percurso”. 

O autarca socialista apelou à criação de uma comissão de acompanhamento e mostrou confiança de que, com rigor, será possível atingir as metas. “O processo deveria ter sido mais participado e a AM deve fazer o acompanhamento. Toda a implementação de documentos de planeamento deve ser implementada nomeadamente a revisão do PDM. A melhor maneira de pagar dívida é crescer economicamente”.

João Sousa (PS), especialista em questões económicas e financeiras, deixou elogios à forma como se apresenta o documento. “Este documento é talvez o melhor feito em Aveiro nos últimos 15 ou 20 anos. Agradecer o trabalho feito pelos políticos e funcionários. Em termos técnicos está muito bem feito muito embora a nossa opção fosse diferente”. “Não devemos esquecer o passado para trabalhar melhor no futuro. Não estaria nos 72 milhões de euros se não tivesse a Rodimo, a Refer e outras dívidas”.

Segundo João Sousa, o lado negativo é o “aperto” a que serão sujeitos os aveirenses. “Há aqui premissas gravosas para as empresas e os cidadãos. Taxas máximas de IMI e Derrama; eliminação de fatores minorativos; revisão de regulamentos; restrições em despesa com pessoal; não contratação de pessoal; racionalização da despesa. Para resolver o problema temos aqui situações exigentes ao nível da aplicação do programa”.

Ribau Esteves aproveitou o momento para esclarecer que no PS o discurso centrou-se no aumento de receita deixando críticas implícitas a Pires da Rosa, presidente da concelhia socialista, pelo acento tónico nesse capítulo. “Em 73 milhões de assistência técnica, a receita representa aqui 8,5milhões. O contributo da receita é importante mas é muito pequeno em termos da dimensão financeira”.

João Sousa insistiu na necessidade de não falhar na execução sob pena de arrastar os aveirenses para austeridade sem fim à vista. “Reconhecemos que o programa é necessário mas o caminho é curto e estreito. O problema começa agora. Para não cair nos erros do Plano de Saneamento Financeiro tem que haver acompanhamento. Uma taxa de 0,5% no IMI até 2024 é uma coisa, arriscar pagar isso até 2035 é uma situação completamente diferente”.

Beatriz Reis (Movimento Juntos por Aveiro) que apoiou a recandidatura de Élio Maia não escondeu preocupação pelo aumento da carga fiscal. “Temos preocupação com os aveirenses quanto ao pagamento de taxas no máximo. Pensamos que podemos estar a hipotecar as gerações vindouras e a complicar a captação de investimento”. Ribau Esteves acentuou a "exigência" e defendeu a existência de mecanismos de apoio. "Teremos revisão dos mecanismos de apoio social. A sua preocupação é a nossa. Queremos que as consequências de uma exigência maior tenha resposta em mecanismos de coesão social".

Na reunião desta manhã, Ribau Esteves quis rebater a ideia de que o Plano condiciona a captação de investimento e antecipou a chegada de novas empresas. ”Vamos ter um investimento privado de 5 milhões que gera 12 empregos. Não é significativo quando ao número de postos de trabalho mas outros virão”.  Ribau Esteves teve ainda uma palavra enigmática sobre a banca. “Deixaremos palavra à banca que nos apoiou e à que não nos apoiou. Em breve falaremos disso”.