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19-12-2015

Autarca de Ovar pede ao Governo alargamento de prazos para legalizar explorações pecuárias.



O Presidente da Câmara de Ovar compromete-se a ajudar os agricultores no âmbito da legalização das explorações pecuárias. A autarquia lembra que não tem responsabilidade na legislação mas a obrigação de “fazer cumprir a Lei” mas admite que tem procurado sensibilizar o Governo para prorrogar os prazos. A ALDA manifestou junto da autarquia a “sua preocupação face ao muito reduzido número de agricultores que começaram a tratar dos seus processos de legalização das suas explorações e face à pressão que está a ser imposta no desenrolar deste processo”.

De acordo com o presidente da direção, Albino Silva, os agricultores “sempre manifestaram interesse na legalização das explorações”. Contudo, não “conseguindo cumprir os prazos determinados pela Lei”, a associação de agricultores apelou à Câmara Municipal para interceder junto do Governo, no sentido da Tutela prorrogar por um ano o “prazo para a legalização das explorações, de conceder apoio técnico e financeiro para o processo de legalização e de apoiar o setor leiteiro”.

Salvador Malheiro ouviu as preocupações manifestadas pelo presidente da direção da ALDA e reafirmou que a autarquia “está inteiramente disponível para encontrar as melhores soluções e minimizar os problemas dos agricultores”, dando conta que todos os processos que deram entrada na Câmara Municipal já foram “objeto de reconhecimento do interesse público municipal, pela Câmara e Assembleia Municipal, na regularização da exploração pecuária”, dando conhecimento a todos os presentes que “por estarmos sensíveis às vossas preocupações, no passado dia 16, solicitamos à Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, a realização de todas as diligências tendo em vista a obtenção, de um alargamento do prazo de vigência estabelecido, pelo período mínimo de um ano, para que todos, sem exceção, possam usufruir da possibilidade de regularização das suas atividades”.

 


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