O Partido Socialista de Ílhavo volta a questionar o executivo municipal de Ílhavo sobre a contratação de serviços jurídicos através de ajustes diretos que remontam a 2015 à espera de conhecer os resultados desse trabalho.

Depois das questões levantadas por Hugo Lacerda na Assembleia Municipal e que ficaram sem resposta, agora surgem as questões do vereador Pedro Martins em reunião pública do Executivo.

Em causa está um contrato de aquisição de serviços celebrado em 19 de Outubro de 2015, por ajuste direto, tendo como fim proceder-se à “elaboração de propostas para regulamento municipal de urbanização e edificação, cláusulas jurídicas do regulamento de taxas e outras receitas e revisão e uniformização dos demais regulamentos municipais necessários à implementação do regime do sistema de indústria responsável, do regime jurídico dos empreendimentos turísticos (incluindo alojamento local), do regime jurídico das atividades de comércio, serviços e restauração e do regime jurídico da reabilitação urbana”.

Este contrato tinha um prazo de execução de meio ano com início após o pagamento de 50% do preço contratual de 10 mil euros a que acresce IVA.

Fernando Caçoilo afirmava na Assembleia que o trabalho ainda estava em curso numa ação que envolvia os juristas da Câmara e o PS quer saber que participação é essa dos juristas da autarquia num trabalho pago a uma sociedade externa.

O PS quer saber se o trabalho está ou não terminado e se a autarquia pediu explicações sobre os alegados atrasos face aos prazos definidos no contrato. Quer conhecer a troca de comunicações entre autarquia e sociedade.

“Pedi que esclarecesse o que foi executado deste contrato e quanto já foi pago. O serviço foi prestado ou não nos exatos termos em que foi contratado? A que título estão os juristas da Câmara a executar um trabalho contratado externamente?”, questionou Pedro Martins.

O vice presidente da Câmara explica que esse trabalho ainda não está concluído e que resulta de interações entre serviços jurídicos adjudicados e da própria Câmara numa interação que procura as melhores soluções ao nível dos regulamentos.

Marcos Ré assume que teve participação em reuniões de trabalho e que o trabalho conjunto é um procedimento normal (com áudio).

Os socialistas pedem também informação sobre um contrato celebrado a 15 de Novembro de 2016 entre a Câmara e a mesma sociedade (Fernanda Paula Oliveira, Lda.), também por ajuste direto, por 7.500 euros, a que acresce IVA, e um prazo de execução de 20 dias, para o apoio jurídico à regularização e inscrição registral da situação jurídica dos prédios que integram a área da ex-colónia Agrícola da Gafanha.

O PS quer agora informação sobre os resultados dessa ação e quer perceber o porquê de ter sido adjudicada, à sociedade Dulce Lopes Unipessoal, idêntica aquisição de serviços.