O deputado do PSD António Topa acusou o governo de “levar 14 meses” a apresentar o pacote legislativo, que pretende ver aprovado, respeitante à descentralização de competências para as autarquias locais e de o ter feito em cima das eleições autárquicas.

Falando no plenário da Assembleia da República durante a discussão da proposta de lei respeitante à alteração ao regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, uma das leis que integra tal pacote legislativo, o parlamentar aveirense recordou que o seu partido foi o primeiro nesta legislatura a colocar a descentralização na agenda.

A proposta de lei de alteração do governo em discussão integra os 21 projetos de descentralização por transferência de competências para as autarquias locais. António Topa acusou, na ocasião, o governo de insistir “em classificar a sua proposta como central e ponto de partida para a discussão, quando a única que o Parlamento aprovou na generalidade foi a do PSD”.

“Na verdade, de todas as iniciativas apresentadas apenas o PSD submeteu a votação as propostas da sua autoria, aprovadas por maioria. As demais forças políticas e o governo preferiram refugiar-se na cómoda e confortável descida das suas iniciativas à comissão parlamentar competente sem votação”, afirma António Topa.