A Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro reafirma boa parte das sugestões deixadas em 2016 para a gestão da floresta como forma de minimizar os riscos e tendo por base esse documento acrescenta novos dados.

A atualização da posição pública e das propostas da CI Região de Aveiro constantes do documento “A gestão da Floresta e os Incêndios na Região de Aveiro e em Portugal”, aprovado no Conselho Intermunicipal de 18 de agosto de 2016, faz referência ao Ordenamento e Planeamento com melhoria dos mecanismos de ordenamento e planeamento da Floresta, ao nível dos Instrumentos de Gestão Territorial, incluindo os Planos Diretores Municipais.

Defende a definição de uma política de implementação e implantação de áreas de corta-fogo, com indeminizações compensatórias para os donos dos terrenos onde os corta-fogos tenham de ser implantados;- criação de um “registo único” da propriedade florestal, na Conservatória do Registo Predial; definição de modelos “mosaico” dos espaços florestais, que permitam preservar a biodiversidade e estabelecer barreiras naturais à propagação dos incêndios; proceder à execução do cadastro predial rústico, utilizando para o efeito o trabalho já desenvolvido pelos gabinetes de SIG das Câmaras Municipais, pelos Serviços de Finanças e das Conservatórias do Registo Predial, pelo Ministério da Agricultura e questiona o Governo sobre o estado e a consequência do trabalho do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral.

Os Municípios dizem que é importante implementar mecanismos de licenciamento que permitam controlar a arborização em termos de espécies e anos de plantação, visando a diversidade da ocupação das áreas florestais e a sua resistência ao fogo e reclamam mais poder na gestão da floresta.

Defendem a criação de mecanismos administrativos mais céleres e ágeis, de forma a permitir a intervenção das Câmaras Municipais, em substituição dos respetivos proprietários, na limpeza de terrenos, em perímetro urbano, cuja condição de insalubridade seja um manifesto risco de propagação de incêndios.

E afirmam-se defensores do reforço da autoridade e da capacidade de ser consequente das autoridades administrativas e da GNR. “A este nível entendemos que deve ser alterada a relação de forças policiais existentes na gestão do litoral e do interior / zonas florestadas do País. O litoral tem a Polícia Marítima integrada na Marinha e as Unidades de Controlo Costeiro (UCC) integradas na GNR (com cerca de 1500 Efetivos), com funções que se sobrepõem em vários domínios. Defendemos a extinção da UCC/GNR, utilizando esses recursos assim disponibilizados, para proceder ao reforço da Polícia Marítima (para policiamento do litoral) e dos GIPS da GNR (para policiamento do interior florestado), ponderando também a reativação dos Guardas Florestais”.

A clarificação de responsabilidades é considerada chave para o futuro da floresta. “Ao nível dos vários organismos do Estado, é urgente proceder à clarificação das competências legais e operacionais de cada um deles” como resposta à pergunta “quem faz o quê”.

De resto repetem-se medidas como o agravamento relevante do IMI dos prédios rústicos com ocupação florestal, agrícola ou de matos, que estejam abandonados, com mecanismos de cobrança ágeis e eficientes; assunção da posse de terrenos privados abandonados pelas Câmaras Municipais; e a defesa de Estado que dá o exemplo deixando a CIRA reparo pela forma como a Reserva Natural das Dunas de São Jacinto está a ser gerida.

A CIRA recusa ainda a "diabolização" das celuloses. “A fileira florestal tem em Portugal uma grande importância, que é fundamental cuidar, defender e promover o seu crescimento, nomeadamente ao nível dos rendimentos de centenas de milhares de famílias proprietárias e produtoras florestais, assim como ao nível da indústria de pasta de papel e de papel, pela relevância do seu contributo para o emprego, a riqueza, o PIB, o pagamento de impostos e as exportações”, refere nota da CIRA.

O documento aprovado repete a importância do Estado mostrar determinação para resolver os problemas e cuidar também das estruturas de combate aos incêndios. “A abordagem e a tomada de medidas efetivas nestes domínios, exigem uma vontade política forte por parte do Governo de Portugal, para que as ações de prevenção dos fogos florestais e o seu combate tenham um nível de eficácia elevado, numa operação que tem de envolver as entidades com competências relevantes em trabalho de equipa, assim como os Cidadãos”.