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12-01-2019

Descentralização ainda sem dinheiro



Os municípios e associações de municípios encontram-se na fase de decisão de aceitação ou rejeição de novas competências delegadas da administração central mas ainda não há garantia de financiamento para as autarquias executarem as novas funções. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) “exige ao Governo e aos partidos políticos com assento na Assembleia da República que clarifiquem qual o procedimento legal que garanta o financiamento do processo de descentralização em curso, devendo esta clarificação ser efetuada antes da publicação e entrada em vigor dos restantes Decretos-Lei setoriais”.

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