A Câmara Municipal de Ílhavo assume competências na Educação, Áreas Portuárias, Transporte em vias navegáveis interiores e Associações de Bombeiros.

Na última reunião do executivo da Câmara Municipal de Ílhavo foram apreciados 12 diplomas setoriais tendo sido aprovados 4 dos 12 diplomas, rejeitando as restantes 8 transferências de competências.

Na Educação, a Câmara Municipal deliberou assumir, em 2020, novas competências nesta área, dada a experiência acumulada.

Nas Áreas Portuárias, foi deliberado assumir, no próximo ano, as competências e responsabilidades neste domínio, dado que o Município contempla, no seu território, áreas de livre acesso, áreas afetas à atividade náutica de recreio, instalações de apoio à pesca e áreas de desenvolvimento turístico, sendo necessária a elaboração posterior de um protocolo a celebrar com a Autoridade Portuária para definição das áreas a transferir.

A aposta visa também o aproveitamento da ria para o transporte turístico de passageiros, dado o património cultural, histórico, natural e paisagístico de excelência da área geográfica do Município.

Outro diploma setorial assumido pelo Executivo, para 2020, respeita às Associações de Bombeiros, depois de definida a reforma orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e a concretização das negociações entre o Governo e a Liga dos Bombeiros.

Os diplomas de transferências de competências no Estacionamento Público, na Habitação, na Justiça, nas Vias de Comunicação, nos Jogos de Fortuna ou Azar, na Saúde, na Proteção e Saúde Animal e Segurança dos Alimentos e na Cultura foram rejeitados uma vez que faltam estudos e dados que sustentem a transferência.

O Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, Fernando Caçoilo, sublinha que “só é possível assumir a maioria das novas competências quando a transferência de responsabilidades for acompanhada do respetivo envelope financeiro que permita novas dotações orçamentais e mais recursos, nomeadamente, técnicos”.